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Fixação da remuneração do Prefeito.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

TC-056466/026/90

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-056466/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

ASSUNTO: Fixação da remuneração do Prefeito.

CONCLUSÃO: “A inalterabilidade do que foi decidido judicialmente vigorará na legislatura em curso, não podendo, portanto, subsumir-se à Lei Orgânica dos Municípios, posteriormente promulgada.”

SESSÃO: 05-12-90 PUBLICAÇÃO: 11-01-91